A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. São vários os motivos que levam uma empresa a ser excluída desse regime tributário, entre eles estão:
faturamento acima do permitido;
exercer atividade econômica não autorizada;
contrair débitos junto ao INSS e/ou fazendas municipais, estaduais e federais;
ter como sócio pessoa jurídica;
condição societária.
Mas antes de proceder com a exclusão do Simples Nacional efetivamente, o órgão regulador envia ao empreendedor uma notificação no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, especificando quais são as irregularidades encontradas.
Para evitar que a empresa seja excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, é importante que aconteça a regularização de todos os débitos tributários e pendências apresentadas na notificação. Isso pode ser feito através do pagamento à vista ou parcelamento, e é necessário agir dentro de um prazo de 30 dias a partir do momento em que tomar conhecimento do Termo de Exclusão.
Além disso, para débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), há a opção de regularização por meio de transação, conforme estabelecido no último edital PGDAU em vigor. Essa é uma medida adicional para facilitar o processo de regularização e evitar a exclusão do Simples Nacional.
Quando isso acontece, é possível voltar para esse regime tributário, desde que as irregularidades apontadas sejam corrigidas até 31 de janeiro de 2024 e efetivar a formalização do pedido para re-enquadramento.
A exclusão do Simples Nacional e enquadramento em novo regime de tributação, pode ser feito a qualquer tempo durante o ano calendário, pelo próprio Portal do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro do próprio ano calendário, se solicitado dentro do mês de janeiro, ou a partir de 1° de janeiro do ano seguinte quando solicitado em outro mês.
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